Os licitantes e possíveis arrematantes devem estar devidamente registados no leilão antes de efetuar qualquer licitação.

O registo nos Leilões MATRIX® pode ser feito de 2 formas, de acordo com o modo como o utilizador pretende participar no leilão:

• Registo Presencial: Quando a participação no evento é feita presencialmente, no local e hora agendados para a realização do mesmo.

• Registo no Portal de Leilões LEILOSOC®: Quando a participação no evento é feita eletronicamente, em qualquer local, na hora agendada para a realização do mesmo. A este registo – que permite a participação em qualquer leilão que se realize no portal de leilões – acresce uma inscrição/ registo prévio, específico para cada Leilão MATRIX®, e que concede ao utilizador a autorização para a participação online no evento.

Registo Presencial:

• O registo deverá ser feito no local do leilão, onde o participante, após facultar os dados para a inscrição, recebe uma raquete com o n.º de licitação que lhe irá permitir efetuar
  licitações no evento.

• Nesse registo deverão constar todos os elementos de identificação necessários à faturação e/ou elaboração do Contrato-Promessa de Compra e Venda, como nome, morada/ sede, número de B. I. ou Cartão de Cidadão e número de identificação fiscal.

• No ato do registo é obrigatória a entrega de um cheque caução no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), que será devolvido no final do leilão, caso o licitante não tenha obtido
  a licitação mais alta em qualquer dos lotes em que tenha licitado no leilão.

• As licitações deverão ser feitas de forma clara, em voz alta e com a raquete bem visível, de forma a não suscitar dúvidas.

Registo no Portal de Leilões LEILOSOC®:

• Na criação de conta My LEILOSOC® devem constar todos os elementos de identificação necessários à faturação e/ou elaboração do Contrato-Promessa de Compra e Venda, como nome, morada/ sede, número de B.I. ou Cartão de Cidadão e número de identificação fiscal.

• Após finalização do registo, será solicitada a confirmação da conta de email indicada no registo. A confirmação é imprescindível para validar o email solicitado e ser-lhe permitido licitar.

Registo Prévio no evento (online):

• Através do portal de leilões, o utilizador deverá selecionar o Leilão MATRIX® em que pretende participar e, na página do leilão, no campo de “Registo Prévio” do lado esquerdo, deverá selecionar opção “Online” e colocar visto em “Aceito as Condições Gerais de Venda”, após consulta das mesmas.

• O pedido de inscrição fica pendente de aprovação por parte da LEILOSOC® e será aprovado até às 13h00 do dia do evento.

• As condições para validação do registo prévio são o envio (até 48h antes do evento) de comprovativo de pagamento de caução no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros) – cheque ou transferência bancária. Após o término do leilão, caso o participante não tenha obtido a licitação mais elevada em qualquer lote, a caução será devolvida em singelo.

• Após validação, o campo de “Registo Prévio” deverá ficar verde, com a mensagem “Registo Aprovado”, acompanhado de ícone de .pdf, onde poderá fazer o download da Ficha de Inscrição Automática.

• O sistema irá atribuir automaticamente ao participante um n.º de raquete online, que está associado ao seu registo e irá surgir sempre que efetuar uma licitação no decorrer do leilão.

Ao proceder ao registo para leilão, o interessado está a declarar de forma expressa que conhece e aceita as presentes condições gerais.

O licitante assume a veracidade dos dados facultados, bem como todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal ato, nomeadamente de adquirir o(s) bem(ns) pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas Condições Gerais de Venda.

No início do leilão, são anunciados, resumidamente, os procedimentos pelos quais se vai reger o leilão e as regras de conduta indispensáveis ao correto funcionamento do mesmo. Na mesa do leilão, têm direito a sentar-se a entidade vendedora e os representantes das entidades organizadoras.

Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a LEILOSOC® declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento. Se nada for informado em contrário, são transmitidos livres de ónus ou encargos, pessoas e bens.

O Dec-Lei 84/2021 – “Defesa do Consumidor” que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, por força do artigo 4º nº 1 alínea a) não se aplica às vendas efetuadas no âmbito da liquidação de ativos em processo de insolvência ou em processo executivo. É conferido caracter vinculativo às licitações efetuadas, ao licitante fica vedada a faculdade de requerer a anulação da sua licitação.

Compete aos interessados visitarem e inspecionarem os bens no período de visitas – em horário pré-definido (data, hora e morada estão
divulgados na área do leilão e/ou do lote) ou por marcação, caso seja solicitado pelos interessados e possível. O adquirente assume a responsabilidade pela compra daquilo que visitou e que se comprometeu a adquirir. O comprador fica responsável pela vistoria do bem, não podendo a falta desta análise ser imputada à LEILOSOC®.

A venda de bens imóveis nos processos de insolvência está dispensada, nos termos da lei, da apresentação de Licença de Utilização, Certificação Energética e Ficha Técnica. O comprador fica responsável pela vistoria do bem, não podendo a falta desta análise ser imputada à LEILOSOC®.

O leilão terá início na data e hora marcada, e decorrerá até que tenham sido colocados em praça todos os lotes para leilão e que não haja mais licitações – presenciais ou eletrónicas.

Cada lote em leilão apresenta 3 valores:

• Valor Base: Valor a partir do qual se considera o bem vendido, sendo adjudicado ao licitante com maior licitação.

• Valor Mínimo: Valor correspondente a 85% do Valor Base e a partir do qual se pode considerar o bem vendido, caso não surjam licitações que superem o Valor Base.

• Licitação Atual: Valor da licitação mais elevada, recebida até ao momento.

Os lotes são apresentados em leilão pela ordem que constam no catálogo. Os valores sucessivamente superiores de licitação de cada bem são definidos pelo pregoeiro do leilão.

Quando pretender fazer uma licitação, presencialmente, o participante deve levantar a sua raquete, que lhe foi fornecida no início da sessão.

Quando pretender fazer uma licitação, eletronicamente, o participante deve preencher na página do Leilão MATRIX®, no respetivo lote, o valor que quer licitar e inseri-lo no sistema. A oferta será recebida em tempo real na sala de leilão e os participantes que estejam presentes no local ou terceiros que estejam a participar eletronicamente, poderão superar a oferta e assim sucessivamente.

Quando é efetuada uma proposta, é o pregoeiro que determina a validade da mesma, e não recebendo proposta superior, repeti-la-á 3 vezes e adjudicará o lote ao respetivo ofertante – seja a licitação proveniente de participante na sala ou online.

No caso de se tratar de arrematação de bem imóvel por um proponente presente na sala de leilão, o arrematante e o vendedor comprometem-se a assinar imediatamente após o término do leilão o Contrato-Promessa de Compra e Venda, bem como pagamento, pelo arrematante, do respetivo sinal e comissão de serviços prestados pela leiloeira.

No caso de se tratar de arrematação de bem móvel ou imóvel por um proponente de licitação eletrónica, após o término do leilão, o participante será contactado a fim de agendar com a LEILOSOC® uma reunião para a assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda e respetivo pagamento, pelo arrematante, do sinal (para os bens imóveis), e pagamento da totalidade do valor proposto (para os bens móveis), bem como pagamento de comissão de serviços prestados pela leiloeira.

Se o arrematante inicial, por qualquer motivo, não assinar o Contrato-Promessa de Compra e Venda, o lote será atribuído, sucessivamente, ao licitante com o preço prontamente inferior, que assume a posição de arrematante antecedente, procedendo à assinatura do Contrato-Promessa de Compra e de Venda.

Após o término do leilão, e caso o Valor Base (ou Valor Mínimo, se existir) não tenha sido atingido, os licitantes serão avisados por email na eventualidade de surgir uma licitação superior à sua. A LEILOSOC® não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do email, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é da sua responsabilidade.

Todas as licitações que não venceram o leilão são automaticamente arquivadas.

Podem ser apresentadas propostas de valor inferior ao Valor Base (ou Valor Mínimo, se existir), contudo:

• A adjudicação fica condicionada ao parecer positivo do Administrador da Insolvência ou do Vendedor que, enquanto não acontecer, mantém a proposta no estado de “Registo de Oferta”.

• As licitações em “Registo de Oferta” têm a validade de 45 dias, ficando caucionadas, e não podem ser retiradas antes do referido prazo.

• Não obstante, podem ser efetuadas diligências de venda no sentido de obter melhores resultados, sendo o licitante informado se surgir uma proposta superior e para, querendo, melhorar a oferta que apresentou.

Ao valor de venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela LEILOSOC® e IVA respetivo, nomeadamente:
Bens Imóveis: 5% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
Bens Móveis: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
Quinhões Hereditários e Direitos (Usufrutos, Quotas, Meações, Ações e Outros): 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
Estabelecimento Comercial: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);
Arte: 15% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

Casos específicos serão indicados nas Condições Específicas do leilão e/ou na área de informação dedicada ao leilão e/ou ao lote em concreto.

Bens Imóveis:

• O arrematante e promitente-comprador pagará, com a Adjudicação/Arrematação, 10% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira;

• O remanescente do preço será pago na data da escritura de compra e venda, a realizar no prazo máximo de 30 dias;

• A escritura pública de compra e venda será agendada pelo Estabelecimento de Leilão e será realizada em local determinado pelo Sr. Administrador da Insolvência, sendo regra geral, na área geográfica do seu domicílio profissional.

Bens Móveis

• Com a arrematação haverá lugar ao pagamento – por cheque ou transferência bancária – da totalidade do valor proposto e respetivo IVA (à taxa legal em vigor).

O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, terá as seguintes implicações:

• A venda ser considerada sem efeito;

• Não poder concorrer a nova venda;

• Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados;

• Não reaver o valor pago a título de sinal;

• Ser chamado a ressarcir a massa insolvente e a LEILOSOC®, pela diferença do valor que o respetivo bem móvel ou imóvel venha a ser adjudicado (aplica-se quando a adjudicação se efetue ao licitante anterior ou quando a adjudicação se concretize através de nova ação de venda).

Se por motivos alheios à Leiloeira, a venda for considerada sem efeito – por decisão do Administrador da Insolvência ou judicial ou do Vendedor, nomeadamente em caso de irregularidade ou outro vício que seja impeditivo ou torne inválida ou ineficaz a venda – quaisquer quantias pagas pelo arrematante ser-lhe-ão devolvidas em singelo.

Nos termos do disposto no Regulamento n.º 314/2018 dos Deveres Gerais para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (BC/FT), referente à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, após a adjudicação dos bens licitados, o pagamento poderá ser feito através das seguintes modalidades:

• Multibanco;

• Transferência Bancária para o IBAN indicado no resumo das adjudicações;

• Cheque endossado à Isegoria Capital, S.A.;

• Numerário – proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira (Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto).

Pessoas que não possuam capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos não podem participar em leilão. A título de exemplo, menores de 18 anos.

A LEILOSOC® não assume qualquer responsabilidade resultante do facto dos participantes não possuírem capacidade jurídica plena para comprarem ou venderem produtos.

O participante do leilão deve informar a LEILOSOC® de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado, será assumido que tem capacidade jurídica plena.

O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso ao portal e não poderá usar uma conta MyLEILOSOC da qual não seja titular. O participante do leilão assume todas as responsabilidades pelas operações efetuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem autorização, assumindo a responsabilidade pela não divulgação dos dados de acesso à conta MyLEILOSOC.

A leiloeira poderá suspender o acesso ao portal sempre que o participante viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda ou dos seus anexos, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante e relacionada com o leilão.

Na eventualidade de a conta MyLEILOSOC de um participante de leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante cumprir tais obrigações.

O participante do leilão obriga-se a cumprir a ordem jurídica, não adotando comportamentos que a infrinjam ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.

O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.

Não é permitida a participação em leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou de venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais participantes do leilão, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão.

O participante do leilão não pode usar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial do conteúdo constante das páginas eletrónicas do leilão, sem a autorização expressa, por escrito, da leiloeira.

O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do leilão, nomeadamente a de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.

. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, são da exclusiva responsabilidade do licitante as declarações que presta, designadamente quanto à identificação do seu ou seus representados, qualidade e poderes.

O comprador assume a responsabilidade e obrigatoriedade de levantamento e transporte do(s) bem(ns) adquirido(s) no local onde se encontra(m), assim como licenças, seguros de pessoas e meios utilizados no prazo máximo de 30 dias correntes após o término do leilão.

O comprador assume ainda a responsabilidade de preservação do imóvel onde se encontre(m) depositado(s) o(s) bem(ns), assim como da eventual reparação e pagamento de contingenciais danos e prejuízos provocados.

É da responsabilidade da LEILOSOC®:

• A colocação de bens em leilão, bem como a informação introduzida no portal de leilões;

• Assegurar o seu funcionamento, garantindo a confidencialidade da identificação dos licitantes.

Não é da responsabilidade da LEILOSOC®:

• Prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do portal de leilões ou das operações de manutenção do mesmo que ocorram por eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir obrigações emergentes do contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Leiloeira ou seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das obrigações;

• Falhas ou ineficácia dos equipamentos eletrónicos utilizados pelos licitantes ou por divergências horárias desses dispositivos.

A LEILOSOC®, enquanto estabelecimento de leilão, reserva-se aos seguintes direitos:

• Não adjudicar caso os valores obtidos sejam considerados insuficientes;

• Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorrerem de forma irregular;

• Exigir, caso ache necessário, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado;

• Considerar sem efeito as arrematações que não forem sinalizadas nos termos do ponto 13, alínea a..

A LEILOSOC® recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como para atividades de informação e marketing da leiloeira.

O participante do leilão compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do leilão eletrónico, bem como para a resolução do respetivo contrato.

O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais de Venda, para a caixa de correio eletrónico associada ao seu registo.

A venda é efetuada nos termos do disposto no art.º 834 do Código do Processo Civil;

A LEILOSOC® está devidamente acreditada pela D.L. n.º 155/2015 de 10 de agosto, portadora do seguro de responsabilidade civil no valor de € 200.000,00 Apólice n.º RC63465018 – Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A..

Nos termos do disposto no artigo 825.º n.º 1 c) do Código do Processo Civil, a falta de depósito do preço pode levar ao arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de PROCEDIMENTO CRIMINAL e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.

A LEILOSOC® é uma marca certificada pela norma ISO 9001, tendo sido a 1.ª do setor com sistema de gestão certificado ISO 9001 – 2008 e a 1.ª a transitar com sucesso para o ISO 9001 – 2015.

Para todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais de Venda, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.