Para participar na venda em estabelecimento de leilão, na forma de apresentação de PROPOSTAS EM CARTA FECHADA, os interessados deverão enviar as mesmas reduzidas a escrito e dirigir à LEILOSOC® as suas ofertas, em envelope fechado e devidamente endereçado, contendo a referência “Proposta para Insolvência” até ao dia determinado como limite para a receção de ofertas.

As propostas deverão conter, sob pena de serem excluídas, os seguintes elementos:

• Identificação do proponente: nome, morada, NIF, telefone e e-mail;

• Identificação do lote e respetivo valor oferecido, por extenso, expresso em euros;

• Indicação de que o proponente conhece e aceita as condições de venda;

• As propostas deverão ser acompanhadas por um cheque caução de 20% do montante indicado na proposta, emitido à ordem da Massa Insolvente que será devolvido caso a proposta não seja considerada vencedora.

As propostas serão abertas em ato solene, no dia e hora previamente definidos, na presença do Administrador de Insolvência do processo, da Comissão de Credores e de todos os proponentes que queiram assistir ao ato – não é impeditivo a concretização da venda na ausência de alguns deles.

Caso exista mais do que uma oferta de igual valor para o(s) bem(s) em venda, poder-se-á proceder à licitação entre os proponentes com propostas iguais.

Podem ser apresentas propostas de valor inferior ao valor base de venda, contudo:

• A adjudicação fica condicionada ao parecer positivo do Administrador de Insolvência que, enquanto não acontecer mantém a proposta no estado de “Registo de Oferta”;

• As propostas em “Registo de Oferta”, têm a validade de 45 dias, ficando caucionadas e não podem ser retiradas antes do referido prazo;

• Não obstante, podem ser efetuadas diligências de venda no sentido de obter melhores resultados, sendo o ofertante informado se surgir superior e, querendo, melhorar a oferta que apresentou.

Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram. Se nada for informado em contrário, são transmitidos livres de ónus ou encargos, pessoas e bens.

O Dec-Lei 84/2021 – “Defesa do Consumidor” que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, por força do artigo 4º nº 1 alínea a) não se aplica às vendas efetuadas no âmbito da liquidação de ativos em processo de insolvência ou em processo executivo. É conferido caracter vinculativo às licitações efetuadas, ao licitante fica vedada a faculdade de requerer a anulação da sua licitação.

Compete aos interessados visitarem e inspecionarem os bens no período de visitas – em horário pré-definido (data, hora e morada estão
divulgados na área do leilão e/ou do lote) ou por marcação, caso seja solicitado pelos interessados e possível. O adquirente assume a responsabilidade pela compra daquilo que visitou e que se comprometeu a adquirir. O comprador fica responsável pela vistoria do bem, não podendo a falta desta análise ser imputada à LEILOSOC®.

A venda de bens imóveis nos processos de insolvência está dispensada, nos termos da lei, da apresentação de Licença de Utilização, Certificação Energética e Ficha Técnica.

Ao valor de venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela LEILOSOC® e IVA respetivo, nomeadamente:

• Bens Imóveis: 5% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

• Bens Móveis: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

• Quinhões Hereditários e Direitos (Usufrutos, Quotas, Meações, Ações e Outros): 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

• Estabelecimento Comercial: 10% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

• Arte: 15% sobre o valor proposto e IVA respetivo (à taxa legal em vigor);

Casos específicos serão indicados nas Condições Específicas do leilão e/ou na área de informação dedicada ao leilão e/ou ao lote em concreto.

Bens Imóveis:

• O arrematante e promitente-comprador pagará, com a Adjudicação/Arrematação, 10% do valor proposto, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira;

• Os direitos preferência/remição de inquilino/remidor, estão sujeitos às presentes condições gerais de venda;

• O remanescente do preço será pago na data da escritura de compra e venda, a realizar no prazo máximo de 30 dias;

• A escritura pública de compra e venda será agendada pelo Estabelecimento de Leilão e será realizada em local determinado pelo Sr(a). Administrador(a) da Insolvência, sendo regra geral, na área geográfica do seu domicílio profissional.

Bens Móveis

• Com a arrematação haverá lugar ao pagamento da totalidade do valor proposto e respetivo IVA.

O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, terá as seguintes implicações:

• A venda ser considerada sem efeito;

• Não poder concorrer a nova venda;

• Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados;

• Não reaver o valor pago a título de sinal;

• Ser chamado a ressarcir a massa insolvente e a LEILOSOC®, pela diferença do valor que o respetivo bem móvel ou imóvel venha a ser adjudicado (aplica-se quando a adjudicação se efetue ao licitante anterior ou quando a adjudicação se concretize através de nova ação de venda).

Nos termos do disposto no Regulamento n.º 314/2018 dos Deveres Gerais para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (BC/FT), referente à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, após a adjudicação dos bens licitados, o pagamento poderá ser feito através das seguintes modalidades:

• Multibanco;

• Transferência Bancária para o IBAN indicado no resumo das adjudicações;

• Cheque endossado à Isegoria Capital, S.A.;

• Numerário – proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira (Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto).

A LEILOSOC® recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como para atividades de informação e marketing da leiloeira.

O participante do leilão compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do leilão eletrónico, bem como para a resolução do respetivo contrato.

Se, por motivos alheios à vontade da Leiloeira, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.

A LEILOSOC® reserva-se aos seguintes direitos:

• Não adjudicar caso os valores obtidos sejam considerados insuficientes;

• Não considerar vendas não sinalizadas;

• Cancelar ou suspender o ato se forem detetadas irregularidades ou conluio entre participantes.

A venda é efetuada nos termos do disposto no art.º 834 do Código do Processo Civil;

A LEILOSOC® está devidamente acreditada pela D.L. n.º 155/2015 de 10 de agosto, portadora do seguro de responsabilidade civil no valor de € 200.000,00 Apólice n.º RC63465018 – Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A..

Nos termos do disposto no artigo 825.º n.º 1 c) do Código do Processo Civil, a falta de depósito do preço pode levar ao arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de PROCEDIMENTO CRIMINAL e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.

A LEILOSOC® é uma marca certificada pela norma ISO 9001, tendo sido a 1.ª do setor com sistema de gestão certificado ISO 9001 – 2008 e a 1.ª a transitar com sucesso para o ISO 9001 – 2015.

Para todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais de Venda, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.